RIO – Há anos sem sofrer qualquer tipo de controle, a Cedae começa hoje a ser fiscalizada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa). A companhia de saneamento era a única do Sudeste a não ter esse monitoramento. No país, há apenas quatro empresas estaduais do setor sem regulação (no Piauí, em Sergipe, Roraima e no Amapá), de um total de 27. A agência já controla a Companhia Estadual de Gás (CEG), a CEG Rio, a Prolagos e a Águas de Juturnaíba.
Uma das principais atribuições da agência será auditar o cálculo da tarifa da água. Hoje, esse valor é reajustado por ato da presidência da Cedae e de acordo com as necessidades da empresa. O custo da água da companhia é o sétimo mais alto do país e o maior do Sudeste. O preço médio cobrado é de R$ 3,16 o metro cúbico. Em São Paulo, estado mais populoso da região, é de R$ 2,29, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (Snis).
A Agenersa terá poder de advertir e multar a Cedae. Para especialistas, a fiscalização deve abrir caminho para uma gestão mais transparente e eficiente da empresa. De acordo com o coordenador do Laboratório de Hidrologia da Coppe, Paulo Canedo, será possível, por exemplo, cobrar o cumprimento de metas, como o aumento do tratamento de esgoto e a redução das perdas de água, que chegam a ultrapassar 30%.
– Com o regulador, a empresa passa a ter de prestar contas de gestão, haverá mais transparência, e a tendência é de melhora a longo prazo – diz o professor.
Agência diz ter quadro aquém do ideal
Ex-secretário do Ambiente, o deputado estadual Carlos Minc (PT) também afirma que a regulação da Cedae deve dar mais transparência a seus investimentos:
– Eu brigo por isso desde 2007. Enfrentei muita resistência quando era secretário no governo de Sérgio Cabral. Há uma série de questões que precisam ser mais claras. Como pode uma empresa do porte da Cedae só fazer investimentos com recursos do Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental) ou do PAC, do governo federal? A regulação deve lançar luz sobre isso.
A tarefa da Agenersa, no entanto, pode não ser muito fácil. O presidente da agência, José Bismarck Vianna de Souza, diz que o quadro de pessoal ainda está aquém do ideal para fazer a regulação. Em audiência na Alerj, ele afirmou que, para atender à demanda da companhia, seria necessária a contratação de pelo menos 25 profissionais de nível superior. O concurso foi aprovado em julho do ano passado, mas não foi autorizado este ano, devido à crise nas finanças do estado.
Atualmente, a agência conta com 80 funcionários, sendo somente sete concursados. Para o especialista em regulação e gestão de saneamento Alceu Galvão, o grande número de profissionais comissionados ou cedidos de outros órgãos do estado na estrutura da Agenersa pode comprometer a qualidade do seu trabalho.
– A estrutura atual da Agenersa é insuficiente para fazer a regulação da Cedae. Os estudos mostram que a eficiência da regulação só acontece quando há independência de um quadro próprio de funcionários para fiscalizar. Esse profissional se forma dentro do funcionalismo em três ou quatro anos. Não existe curso de regulador no mercado – disse Galvão.
Em nota, o presidente da Agenersa informou que seu quadro tem alta capacidade técnica. Segundo ele, dos 80 funcionários, 12 têm ensino médio, 30 têm nível superior e 38, pós-graduação ou mestrado.
Cargo de conselheiro é cobiçado
A vigilância da gestão da Cedae ficará a cargo de um grupo de cinco conselheiros da Agenersa, cuja nomeação não obedeceu somente a critérios técnicos. Eles foram escolhidos pelo governo estadual e tiveram seus nomes referendados pela Alerj. Os cargos são cobiçados, já que seus ocupantes têm status de secretário de estado. Além disso, o salário é de R$ 18.421, fora benefícios como carro oficial com motorista.
Entre os integrantes do conselho, está o economista Luigi Eduardo Troisi. Indicado por Edson Albertassi (PMDB), ele trabalhou com o deputado na Alerj. Entre 2003 e 2010, foi consultor especial na Comissão de Orçamento. Em 2011, passou a ser chefe de gabinete da 1ª vice-presidência da Alerj, cujo titular era Albertassi.
Outro conselheiro é o professor de matemática Silvio Carlos Santos Ferreira. Ele foi consultor especial na Alerj e chefe de gabinete da presidência. Também integra o conselho Roosevelt Brasil Fonseca, que é formado em engenharia civil e foi prefeito de Barra Mansa (2001-2008). Ele foi indicado ao cargo pelo Palácio Guanabara.
Na presidência da Agenersa desde 2011, José Bismarck fez carreira como advogado na Petrobras desde 1993. O secretário estadual de Governo, Paulo Melo, reivindica a indicação de José Bismarck, que o teria auxiliado informalmente na época em que presidiu a Alerj, entre 2011 e 2014. O mandato do presidente vai até 2019.
Outro conselheiro que vem dos quadros da Petrobras é o engenheiro metalúrgico Moacyr Almeida Fonseca. Ele se aposentou na estatal em 2003. Depois, prestou consultoria nas áreas de óleo, gás e energia. Seu nome teria sido sugestão do secretário estadual de Fazenda, Júlio Bueno.
A Agenersa pune as empresas desde sua criação, em 2005. Em alguns casos, no entanto, os valores pagos são pouco representativos. A CEG, por exemplo, recebeu, entre junho de 2005 e julho deste ano, 458 multas, que somam R$ 32 milhões. Apesar disso, somente R$ 3,8 milhões foram pagos. O restante está em processo de Dívida Ativa ou suspenso por decisão judicial.
Ex-presidente da Cedae, Wagner Victer rebate críticas que citam falta de transparência na companhia.
– Já há transparência. Antes de eu assumir, não havia publicação de balanços. Passei a publicá-los. E a Cedae passou a dar lucro.
O atual presidente da Cedae, Jorge Briard, não quis comentar a regulação, alegando que o assunto é atribuição da Agenersa. O GLOBO pediu entrevista a todos os conselheiros da agência, mas só obteve retorno de José Bismarck.
Fonte e Agradecimentos pela Matéria: http://www.gestaosindical.com.br/cedae-passa-ser-monitorada-pela-agenersa-especial.aspx
