O projeto de lei – PL nº 5664/2016, que tramita na Câmara dos Deputados, cria um cadastro de livre acesso na internet com todas as obras públicas custeadas com verbas federais. O objetivo é dar a sociedade uma forma de controle sobre o uso dos recursos públicos e dotar o governo de uma ferramenta de acompanhamento das obras. O cadastro recebe o nome de Sistema de Obras Públicas – SisOP, e será administrado pelo Ministério do Planejamento.
O projeto é de autoria do deputado Zé Silva (SD/MG), coordenador na Câmara de uma comissão externa que analisa obras financiadas com recursos do orçamento da União.
“A iniciativa será essencial para melhorar o gerenciamento de empreendimentos e contribuirá para o adequado desenvolvimento da infraestrutura do País”, acredita.
Além das obras, o sistema informará as empresas contratadas; os serviços com as respectivas informações sobre custos, editais e contratos; o cronograma de execução; fotos do empreendimento; e o programa de trabalho, com a respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício. Essas informações poderão ser incorporadas ao sistema em até 24 meses após o início da vigência da lei, caso seja aprovada. A liberação de recursos para as obras será condicionada à alimentação correta e atualizada dos dados no SisOP. O gestor que descumprir as regras poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992.
Zé Silva lembra que é comum uma obra ser incluída no orçamento e, no decorrer da sua execução, sofrer descontinuidade de repasses, atrasando a finalização do empreendimento.
“Desde 1995, o Tribunal de Contas da União alertava o Congresso Nacional sobre os prejuízos causados ao erário em face da liberação de recursos orçamentários para novos projetos, em detrimento da conclusão de obras inacabadas”, afirma.
Ferramenta social
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, além da ampliação das informações para o auxílio ao controle social, a medida manterá uma ferramenta importante, inclusive, para todos aqueles que contratam com a Administração Pública e para os próprios gestores.
“A partir das informações sobre os acórdãos do TCU, é possível identificar quais pontos foram questionados e como fazer para resolver tais situações. É importante, ainda, o acompanhamento do ritmo das obras, para que não aumente o número de obras inacabadas por todo o território nacional. Nesse sentido, o próprio Congresso Nacional já instalou uma comissão especial para análise e acompanhamento da situação dessas obras”, afirma Jacoby Fernandes.
Fonte: Brasil News
