Apesar da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, ter fixado o prazo de quatro anos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, o Brasil tem ainda 3.257 lixões, e só cerca de 900 aterros sanitários, sendo 65% deles com gestão privada.
O problema segue grave, com consequências para a saúde da população, exposta a todo tipo de contaminação pelo descarte irregular de lixo nas cidades brasileiras.
O novo marco regulatório do saneamento básico no País, que está em discussão no Congresso Nacional, trata desse tema, ao lado dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e drenagem urbana. Um dos pontos mais importantes da nova legislação é ampliar a participação privada nesses serviços, de maneira a aumentar investimentos que possam melhorar a situação atual.
A Associação Brasileira das Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) está alertando, porém, para dispositivo que foi introduzido no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado (e que depende agora de análise pelo Senado). Tal emenda, introduzida no dia da votação em plenário, restringiu a obrigatoriedade de licitação aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Somente esses dois serviços devem migrar para o modelo de concessão, ficando de fora os resíduos sólidos e a drenagem urbana.
Segundo a Abetre, isso se opõe frontalmente à necessidade de maior participação do setor privado no saneamento básico como um todo, e não apenas em água e esgoto. A Câmara dos Deputados, por meio da equipe do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), relator do projeto, contesta essa ideia. A emenda teria sido sugerida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e não impede ou dificulta concessões para construção e operação de aterros sanitários, mas deixa os municípios livres para adotar outras soluções, como parcerias público-privadas ou contratações pela Lei de Licitações.
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Concessões para resíduos sólidos
O presidente da Abetre, Luiz Gonzaga Alves Pereira, insiste que as concessões deveriam ser obrigatórias para resíduos sólidos, e isso incentivaria a formação de blocos de municípios para atingir esse objetivo, atraindo investidores privados para tal finalidade. Estudos mostram que aterros sanitários só são financeiramente viáveis para cidades acima de 100 mil habitantes, mas 3.810 municípios não têm nem um quinto dessa população.
O assunto merece ser esclarecido. O importante é acabar com lixões no Brasil e incentivar a participação privada no setor, indispensável para que a situação seja resolvida rapidamente. Não há dúvida que as concessões são caminho necessário, e os consórcios entre diferentes municípios estabelecem a escala necessária para viabilizar os investimentos privados para que novos aterros sanitários sejam implantados no País.
