ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS – DECRETO 48160 – 24/03/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001.