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Aneel publica regulamento para oferta da conta de luz pré-paga

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL publicou na edição desta terça-feira (13) do "Diário Oficial da União" o regulamento para oferta no país do sistema de conta de luz pré-paga. A publicação, porém, não torna o serviço disponível de imediato a todos os consumidores, pois as distribuidoras não são obrigadas a adotá-lo em sua área de concessão.

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CCJ vota novas regras para nomeação de diretores de agências reguladoras

As regras para indicação de diretores de agências reguladoras podem se tornar mais objetivas. Primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei do Senado (PLS 464/2007), exige, entre outras coisas, experiência profissional de, no mínimo, dez anos no setor objeto de regulação da agência para a qual o candidato foi indicado. A experiência pode ser no setor público ou privado.

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Alagoas ganha regulamento dos serviços de saneamento

O Regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas foi publicado na edição desta terça-feira, 1º de abril, no Diário Oficial. O documento elaborado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSAL estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

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Pesquisador aponta falta de clareza do governo Dilma sobre agências

A “trajetória errática” do governo Dilma Rousseff no trato das agências reguladoras foi tema de painel no VII Congresso de Gestão Pública do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), ontem, em Brasília. “A presidente não teve linha clara de como atuaria em relação às agencias”, disse o autor do trabalho, Marcello Fragano Baird, doutorando em Ciência Política na Universidade de São Paulo (USP).

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Projeto permite ‘contratação’ de agência para fiscalizar Daae

O prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) enviou um projeto de lei ao presidente da Câmara Municipal, João Farias (PRB), que pede autorização para firmar filiação do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) com a ARESPCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), de Americana. O documento deve entrar em votação na sessão de hoje à tarde.

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