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Inquérito Final da CPI de Águas de Palhoça

Anote-se, preliminarmente, que, diante da dúvida suscitada pelo Líder do Partido Social Democrático (PSD), Deputado Maurício Eskudlark, sobre a presença do requisito "fato determinado", no pedido de instauração da CPI, o Presidente da Mesa submeteu o Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça, para análise jurídica do questionamento, conforme disposto no inciso III do art. 72 do Regimento Interno deste Poder.

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MP denuncia ex-presidente do PSDB de Palhoça pela fraude que mudou o prefeito do município

Está nas mãos da Justiça de Palhoça decidir se tornará ou não réu o ex-presidente municipal do PSDB de Palhoça, Carlos Alberto Fernandes, em uma denúncia do Ministério Público de Santa Catarina por falsidade ideológica e uso de documento falso. Uma decisão deve ocorrer nas próximas semanas na 2a Vara Criminal da comarca, de acordo com a assessoria de gabinete da juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira, a quem cabe o julgamento. Os papéis falsos definiram quem ocupa hoje a cadeira de prefeito.

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