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A diretoria executiva da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) se posicionou contra a Medida Provisória 844/2018, do governo Federal, que altera a estrutura da prestação de serviços de saneamento do Brasil.

A Medida Provisória que reformula o setor de Saneamento (MP 844/18), assinada por Michel Temer no início de julho, pode abrir caminho para a retirada de recursos do orçamento da Saúde em municípios com até 50 mil habitantes.

Passados mais de 10 anos da edição da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, quase 17 % dos brasileiros não têm acesso aos serviços de abastecimento de água e apenas 51,9 % têm acesso a esgotamento sanitário.

 O novo marco do saneamento permite que tarifas de limpeza urbana sejam cobradas na conta de água e esgoto quando o serviço (de coleta e tratamento do lixo, por exemplo) for prestado em regime de delegação.

Uma medida provisória (MP 844/18) que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico no país foi assinada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho de 2018.

É preciso criar meios concretos para que toda a população tenha acesso à água potável, saneamento básico, coleta e tratamento de lixo.

Audiência pública da Câmara dos Deputados vai debater por que o Brasil não tem uma política nacional para unir desenvolvimento em saneamento básico.

Conforme noticiado pelo PORTAL SANEAMENTO BÁSICO, o Conselho de Saneamento Ambiental da ABIMAQ, presidido pelo Sr. Ruddi de Souza, fez realizar, no último dia 21, a sua reunião ordinária, na qual foi discutida a Lei 13.303/2016, sancionada em 30/06/2016, e conhecida como “Lei de Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente como “Lei das Estatais”.

PLS prevê a concessão de crédito tributário, durante cinco anos, às empresas que aumentarem seus investimentos em saneamento básico.

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual convocaram audiência pública para discutir as propostas que

O Projeto de Lei (PLS) 87/2016, de autoria do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB)

Temos visto que o funcionário que faz o corte não chama o morador. Ele está de posse da ordem desse serviço e não averigua se a conta foi paga, por exemplo

Base Dupla Serviços e Construções Civil Ltda. tem obras em municípios alvos da Operação Protheus

O Decreto Estadual nº 16.002/2015 apresenta regras sobre a possibilidade de que a iniciativa privada solicite autorização para realizar estudos de viabilidade mesmo antes que o órgão competente da administração direta ou indireta tenha iniciado seus estudos preliminares sobre o projeto.

Até o momento, o consórcio possui 241 catadores de materiais recicláveis cadastrado. Somente cinco municípios ainda não regulamentaram as cooperativas. ” Falta, ainda, que o consórcio aponto as áreas que servirão como centro de triagem”, disse a superintendente de Qualidade Ambiental, Desenvolvimento e Educação Ambiental da Semarh, Vera Cardoso.

Em 17 de março, companhia fez primeira mudança em suas estatísticas.
MP considerou a inclusão insatisfatória e cobrou mais transparência.

Propostas de alteração do texto ainda serão analisadas pelos deputados.
Texto permite terceirização de qualquer serviço e atividade.

Prefeito entrou na Justiça para fazer valer nova lei que prevê redução das dívidas dos municípios e estados com a União