O projeto de lei 23/2014, que institui a política municipal de saneamento básico será votado nesta terça-feira durante sessão ordinária da Câmara.
A Justiça de Minas determinou, na última segunda-feira (10), que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) suspenda o reajuste de 45% na taxa de coleta de lixo cobrada no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014. A decisão, inédita, favorece apenas o deputado Fred Costa (PEN), que havia ingressado com um mandado de segurança contra a cobrança da taxa embutida em sua guia de recolhimento do IPTU.
A indicação de diretores para agências reguladoras poderá obedecer a critérios mais rígidos. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2007, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar hoje, às 10h.
A pedido do deputado estadual Sargento Aragão (Pros), a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), terá que encaminhar à Assembleia Legislativa todos os documentos que embasaram o reajuste tarifário de 13,90% na tarifa de água. O requerimento, em regime de urgência, foi apresentado por Sargento Aragão, na manhã desta quarta-feira, 12.
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) aumentará para 3 milhões o número de moradores da Grande São Paulo que deixarão de receber água do Sistema Cantareira para serem abastecidos pelas bacias do Alto Tietê e Guarapiranga, para evitar o esvaziamento das represas. Desde o fim de janeiro, a empresa remaneja água desses dois sistemas para suprir a seca do Cantareira, que chegou nesta terça-feira, 11, a 15,8% da capacidade, índice mais baixo da história.Hoje, a medida atinge cerca de 2 milhões de pessoas.
O secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Édson Giriboni, disse nesta terça-feira, 11 que o governo tem estudos para garantir o abastecimento da capital e das maiores cidades do interior até o ano de 2035. O Consórcio das Bacias do Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) atribuiu à falta de planejamento e investimentos do governo a crise no abastecimento da Grande São Paulo, que continua dependente do Sistema Cantareira.
A presidente da Sabesp, Dilma Pena, confirmou que o programa de economia de água que dá 30% de desconto na conta daqueles que são abastecidos pelo sistema Cantareira será prolongado pelo ano todo. A ideia é preservar o manancial e garantir o abastecimento ao longo de 2014.
Nesta terça-feira (11), o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam) promove o I Encontro de Gestores Municipais. Na pauta, estarão alguns dos principais temas ambientais do Ceará em 2014, como a validação do Panorama Estadual de Resíduos Sólidos, Metodologia do Programa Selo Município Verde, critérios para o Índice de Qualidade do Meio Ambiente e Certificação Praia Limpa. O evento ocorre no Centro Espiritual Uirapuru (CEU), em Fortaleza, às 9 horas. Participarão prefeitos, secretários de Meio Ambiente e responsáveis pela gestão de resíduos sólidos de todos os 184 municípios cearenses.
Com duração até dezembro de 2014, a moratória contra o desmatamento na Amazônia acordada pelos produtores de soja junto com organizações de defesa do meio ambiente e o governo federal será substituída gradualmente pelas regras do polêmico código florestal sancionado em 2012.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a sessão que vai definir se oito condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, praticaram o crime de formação de quadrilha. A sessão foi retomada com voto do ministro Teori Zavascki, que será decisivo. Ele não integrava a Corte em 2012, quando as penas foram definidas. A sessão de ontem (26) terminou com a votação em 4 votos a 1 pela absolvição para esse delito.
