A medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff formalizou a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e do Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, batizado de FAC-ICMS.
Havia pressão das empresas junto ao governo por uma solução para o contrato, uma vez que o custo com eletricidade praticamente triplicaria se o acordo fosse encerrado e as indústrias precisassem comprar energia no mercado, pressionado pela seca e pelo atraso de obras.
Ao descumprir a decisão nos últimos 12 anos, a empresa não apenas agravou a poluição como acumulou multa diária de R$ 5 mil e que, segundo o MPF, soma agora quase R$ 25 milhões
Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça
Para promotores, Sabesp reluta em informar sobre gravidade do reservatório. Companhia diz que índices dos mananciais estão disponibilizados no site.
Pedido liminar tem o objetivo de garantir que a comunidade receba água potável
O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo propôs ação ambiental contra o Município de Goiânia, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma)
A Empresa de Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e o município de Itumbiara estão sendo acionados pela promotora de Justiça Villis Marra para que o contrato feito entre as partes para a exploração dos sistemas de abastecimento de água
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), órgão do Ministério Público (MP), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a tratar o esgoto de Águas de São Pedro (SP).
O Ministério Público de Alegrete, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada, entrou com mandado de segurança em maio deste ano, no sentido de determinar ao Município a adoção das medidas necessárias no desiderato de efetivamente outorgar à empresa legitimamente contratada (CORSAN
