NOTA À IMPRENSA- DEPUTADO DILMAR
A alteração proposta visa regulamentar a Lei Estadual com a Lei Federal Nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de resíduos sólidos.
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29/05/2020
A alteração proposta visa regulamentar a Lei Estadual com a Lei Federal Nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de resíduos sólidos.