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Leis & Afins

Barroso transfere caso Azeredo ao Plenário do STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (25) que o plenário vai decidir se a Ação Penal 536, o processo do mensalão mineiro, continuará em tramitação nesta Corte. No processo, o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que renunciou ao mandato na última quarta-feira (19), é investigado por desvio de dinheiro público durante a campanha pela reeleição ao governo de Minas Gerais em 1998. Barroso é o relator da ação.

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26/02/2014
Política

Depoimentos do cartel de SP são encaminhados à PGR

As delações premiadas e depoimentos no inquérito que investiga a formação de cartel nas obras do metrô em São Paulo foram encaminhadas nesta segunda-feira, 13, ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os depoimentos com referências ao possível envolvimento de parlamentares fizeram com que a investigação, que tramitava na primeira instância, em São Paulo, subisse para o Supremo Tribunal Federal (STF).

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14/01/2014
Leis & Afins

Liminar restabelece repasse de verbas não onerosas da União para obras de saneamento em Goiás

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Goiás na Ação Cautelar (AC) 3505, determinando à União que se abstenha de instaurar procedimento de cobrança ou tomada de contas e de inscrever o estado em cadastros de inadimplência, determinando, ainda, o restabelecimento de transferências não onerosas para aquela unidade da Federação.

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21/12/2013
Política

STF ajudará na reforma política, afirma Ideli

Após fracassar a tentativa da presidente Dilma Rousseff de convocar plebiscito para viabilizar uma reforma política, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira, 17, que a “judicialização” do tema pode levar o Congresso Nacional a “se movimentar”. Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal adiou a conclusão do julgamento sobre a possibilidade de empresas privadas doarem recursos para campanhas eleitorais, devendo retomar o caso apenas em 2014.

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18/12/2013
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