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TCE/SC acompanha processo para concessão dos serviços de água e esgoto, para 30 anos, com valor superior a R$ 1 bilhão

Além de fiscalizar os atos já realizados pelos gestores públicos, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) tem atuado fortemente na prevenção a possíveis irregularidades. Este trabalho desenvolvido antes da assinatura de contratos e do lançamento de editais de licitação, por exemplo, evita prejuízos aos cofres públicos e contribui para a entrega de serviços de qualidade à população.

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Tribunal de Contas suspende licitação em Ariquemes

No último dia 20, o Tribunal de Contas de Rondônia determinou a suspensão do processo de licitação que privatizava o serviço de abastecimento e coleta de esgotos na cidade de Ariquemes. Segundo o relatório do senhor Valdivino Crispim, conselheiro do Tribunal, foram encontradas dez irregularidades no edital promulgado pela prefeitura do município, dentre as quais, está à ausência de ressarcimento ao poder público por eventuais investimentos realizados pela atual prestadora do serviço, a Companhia de Águas e Esgotos – CAERD, pertencente ao governo do estado. Sem sequer conseguir justificar as vantagens e desvantagens técnicas e econômicas no sistema que seria adotado, o edital previa a concessão dos serviços de água e saneamento pelo valor estimado de R$ 153.692.027,00. Outra irregularidade apontada foi à ausência de Audiências Públicas para a consulta da população que será afetada pelas mudanças que a municipalização dos serviços ocasionará. O TCE determinou a suspensão do certame, entretanto, quando for formalmente notificado o município poderá corrigir os erros apontados. Fonte: Sindur

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Portugal: Tribunal de Contas apresenta relatório, e país inicia estatização do setor

Na auditoria do TdC são tecidas críticas aos elevados encargos públicos com as Parcerias Público Privadas em análise, que atingiram 93,4 milhões de euros em junho de 2013, às condições de revisão dos contratos de concessão, ao alto nível de remuneração acionista e à existência de projeções pouco rigorosas e desfasadas da realidade, entre outros.

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